Começa julgamento do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade

Cooperativa médica condenada a pagar a colocação de stent

Construtora que não entregou imóvel no prazo estipulado é condenada pelo TJMG

Telefonistas recebem adicional de insalubridade por ruído

Fundação hospitalar é condenada por demora no atendimento

Jobim encaminha à PGR documentos sobre empresas de Marcos Valério

TRT-SP reconhece vínculo empregatício entre motoboy e pizzaria

Senador acusado de corrupção ganha poder

TST retomará julgamentos com auxílio de juízes convocados de TRTs

O Tribunal Superior do Trabalho retomará suas atividades jurisdicionais a partir desta terça-feira (01) e para isso contará com a colaboração de 15 juízes convocados de Tribunais Regionais do Trabalho, que auxiliarão os ministros do Tribunal nos julgamentos das cinco Turmas.

Entrevista de PM sobre sua monografia não está sujeita a censura de superiores

Policiais militares não podem ser punidos por dar entrevistas sobre trabalhos científicos, ainda que tratem de segurança pública e policiamento.

Petrobras pode intermediar exportações de álcool

Comissão de servidores públicos discute revisão de plano de cargos e salários do Judiciário

De acordo com João Botelho, a comissão, desde sua instalação em maio, já realizou cerca de dez reuniões. "Nós já estamos na fase de finalização da redação da proposta de anteprojeto", afirma o subsecretário.

Parlamentares vão investigar denúncia sobre interferência dos Estados Unidos na Polícia Federal

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (1º), durante reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que atualmente preside os dois colegiados.

Justiça nega recurso de município e devolve cargo a servidor

Administração de Santana do Mundaú cometeu ilegalidade ao anular concurso e exonerar servidor

Direito Processual Civil e Direito Civil.

Evicção. Art. 447, Código Civil. Legitimidade passiva.

Empresa não pode se beneficiar de desconto em imposto em dois Estados

Reivindicatória. Exceção de usucapião.

Nulidade insanável no feito aferida de ofício.

Embargos de declaração em apelação cível. Desnecessidade de menção expressa de dispositivo legal. Inconformismo da recorrente. Rediscussão da matéria.

A especificação dos dispositivos legais que ancoram a decisão judicial não é requisito essencial da sentença ou acórdão, pois, ainda que não expressamente mencionados, restam implicitamente prequestionados se as matérias foram apreciadas e julgadas em sua inteireza.

Ação de usucapião extraordinário. Ente público que reclama a propriedade sobre o bem objeto do pedido inicial.

Alegação de que se trata de terras devolutas. Não demonstração da afetação pública do imóvel reclamado. Simples inexistência de registro notarial que não induz à presunção da natureza pública do bem. Atendimento aos requisitos do art. 1.238 do código civil. Conjunto probatório favorável. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido.